Modelo sujeito a validação. Este texto é informativo e não substitui revisão jurídica. Cada escritório deve adaptar valores, prazos, hipóteses de reembolso, meios de pagamento, identificação empresarial e demais regras antes de publicar ou contratar clientes.
1. Apresentação e escopo
Estes Termos apresentam regras gerais para uso do site automacaojuridica.ia.br e um modelo de condições aplicáveis ao fluxo de reserva de horário disponibilizado por escritórios que adotem a Automação Jurídica IA.
A Automação Jurídica IA é um projeto independente de tecnologia para organização de atendimento, CRM jurídico, agenda, validação de identidade e automações. A simples navegação no site não estabelece relação advogado-cliente, contratação de serviço jurídico ou promessa de resultado.
Quando um escritório utiliza a solução, as condições específicas do atendimento jurídico devem ser apresentadas pelo próprio escritório, que permanece responsável pela contratação, pelo serviço profissional e pelo conteúdo jurídico fornecido ao cliente.
2. Natureza da solução tecnológica
A solução pode organizar mensagens, identificar cadastros, localizar processos previamente registrados, enviar token de validação, resumir dados do CRM, encaminhar solicitações, exibir horários e registrar aceite ou pagamento.
- A plataforma não presta consultoria jurídica nem substitui o advogado.
- Resumos automatizados devem se limitar às informações autorizadas e já cadastradas no sistema.
- Interpretação, estratégia, aconselhamento, assinatura de peças e decisões jurídicas cabem ao profissional habilitado.
- Integrações com terceiros dependem de disponibilidade técnica, permissões, contratos e regras desses serviços.
3. Taxa de reserva de horário
O escritório pode configurar uma taxa destinada a confirmar o horário selecionado e reduzir faltas sem aviso. O cliente deve visualizar, antes do pagamento, o valor, o profissional ou equipe responsável, a data, o horário, o canal de atendimento e as regras aplicáveis.
“A taxa de reserva confirma seu horário na agenda do advogado e ajuda a evitar faltas sem aviso.”
A natureza contábil, tributária e contratual da cobrança deve ser definida pelo escritório e refletida em seus documentos definitivos. O sistema apenas executa o fluxo configurado.
4. Modelo sugerido de remarcação, cancelamento e reembolso
Como referência de experiência do usuário, o site apresenta a seguinte política sugerida:
- Remarcação: solicitação sem custo com pelo menos 24 horas de antecedência.
- Cancelamento: solicitação sem custo em até 7 dias após a marcação, desde que o atendimento ainda não tenha sido realizado.
- Atendimento realizado: após a prestação do atendimento reservado, a taxa não será reembolsável.
- Ausência ou atraso: o escritório deve informar previamente tolerância, possibilidade de encaixe e eventual perda da reserva.
- Impossibilidade do escritório: o escritório deve oferecer remarcação ou solução compatível com suas regras e com a legislação aplicável.
5. Aceite eletrônico e registro
Antes de seguir para o pagamento, o cliente deve ter acesso ao texto completo e marcar uma opção de aceite não pré-selecionada. O CRM pode registrar data, horário, versão dos termos, canal, identificador técnico e status da confirmação.
“Declaro que estou ciente de que a taxa de reserva confirma meu horário com o advogado. Posso remarcar sem custo desde que solicite a remarcação com pelo menos 24 horas de antecedência. Posso solicitar cancelamento sem custo em até 7 dias após a marcação, desde que o atendimento ainda não tenha sido realizado. Após a realização do atendimento, a taxa de reserva não será reembolsável.”
O texto acima é demonstrativo. A versão definitiva deve identificar o escritório, o responsável pelo atendimento, o valor e as regras efetivamente adotadas.
6. Pagamento e confirmação
Após o aceite, o cliente pode ser direcionado a Pix, cartão ou link de pagamento disponibilizado pelo prestador escolhido pelo escritório. A reserva somente deve ser considerada confirmada após a resposta de pagamento definida na integração.
A mensagem de confirmação pode reunir:
- data e horário;
- nome do advogado ou equipe responsável;
- processo ou assunto relacionado;
- canal ou endereço do atendimento;
- política de remarcação e cancelamento;
- comprovante, identificador ou status do pagamento.
Falhas, estornos, contestação de cartão, indisponibilidade de instituição financeira ou prazo de compensação podem depender de terceiros e devem ser tratados conforme o meio utilizado.
7. Responsabilidades do escritório e do usuário
Responsabilidades do escritório
- manter cadastros, processos, responsáveis, horários e políticas atualizados;
- definir quem pode acessar dados e revisar permissões;
- validar juridicamente as mensagens, termos, cobranças e fluxos publicados;
- atender solicitações que exijam avaliação humana;
- corrigir informações incorretas e respeitar direitos dos titulares de dados.
Responsabilidades do usuário
- fornecer dados verdadeiros e usar apenas credenciais ou tokens próprios;
- não tentar acessar cadastro, processo ou horário de outra pessoa;
- conferir as condições exibidas antes do aceite e do pagamento;
- informar remarcação ou cancelamento pelos canais e prazos indicados.
8. Limites da inteligência artificial
A IA pode classificar mensagens, estruturar campos, sugerir respostas e resumir informações disponíveis no CRM. Ela não deve inventar andamentos, prometer êxito, interpretar o mérito do caso sem revisão ou apresentar-se como advogada.
Saídas automatizadas podem conter imprecisões e precisam de regras de supervisão, atualização de base e encaminhamento humano. Em caso de divergência, prevalecem os registros oficiais, os documentos do escritório e a orientação do profissional responsável.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados relacionado ao site e à solução segue a Política de Privacidade. Em uma implementação para escritório, os papéis de controlador e operador, as finalidades, a retenção, os prestadores e as medidas de segurança devem ser definidos em contrato.
Nenhuma informação processual sensível deve ser apresentada antes da validação de identidade prevista no fluxo e da verificação das permissões do cadastro.
10. Disponibilidade e alterações
Funcionalidades podem evoluir para melhoria de segurança, usabilidade, integração ou conformidade. Alterações relevantes nos termos devem ser identificadas por nova data de atualização e, quando necessário, por novo aceite.
A disponibilidade contínua depende de infraestrutura, internet, serviços integrados e manutenção. Planos comerciais definitivos devem informar níveis de serviço, suporte, contingência e limites de responsabilidade.
11. Contato
Dúvidas sobre este modelo podem ser enviadas para contato@automacaojuridica.ia.br. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser direcionadas a privacidade@automacaojuridica.ia.br.
Antes da publicação comercial, o responsável pelo projeto deve inserir identificação empresarial, endereço, canal de suporte, regras de jurisdição e demais informações obrigatórias aplicáveis.